Em esforço concentrado, a Assembléia Legislativa limpou toda a pauta de votação na tarde desta quarta-feira (30/07). Os deputados estaduais apreciaram e votaram 324 requerimentos, seis vetos de projetos de leis de autoria de parlamentares, cinco mensagens do Governo do Estado e quatro pedidos de sessões especiais. Entre as matérias, os deputados aprovaram por unanimidade nas sessões ordinária e extraordinária, a Lei Orgânica da Polícia Civil, e o PCCR que criou o Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária, menos de vinte quatro horas depois de entregues à Assembléia. Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior, o PCCR dos ANS do Estado. Ainda durante a sessão presidida pelo deputado Arthur Cunha Lima (PSDB), também foi aprovada, com abstenção da bancada de oposição, a Medida Provisória que altera a Lei nº 8.236, aumentando para 30 de setembro, o prazo de dispensa ou redução de juros e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A justificativa da bancada de oposição foi o questionamento de benefícios fiscais num momento de micro-ciclo eleitoral, como pontuou o deputado Leonardo Gadelha (PSB). O líder da bancada do governo, deputado Ricardo Barbosa (PSDB), destacou que o projeto foi idealizado no Confaz (Conselho Nacional Fazendário). O argumento de Ricardo foi ratificado pelo presidente da Assembléia, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB).Na sessão desta quarta, também foi aprovado o projeto de lei que define a estrutura organizacional da Escola de Administração Tributária (Esat). O presidente Arthur Cunha Lima ressaltou o trabalho dos deputados. “A pauta está limpa. Não há um projeto que deixou de ser votado. Vamos continuar o nosso papel de parlamentar para o qual fomos eleitos”, disse. A Lei Orgânica da Polícia Civil define a organização institucional, carreira, direito e obrigações vai beneficiar 2.272 servidores. São peritos, escrivãs, delegados, entre outros, que durante 27 anos lutavam por mudanças no estatuto que regulamenta direitos e deveres da categoria. Vetos, os deputados também discutiram e manteve os vetos do governador Cássio Cunha Lima sobre quatro projetos de lei apresentados. Com seis votos contra e 12 a favor, foi mantido o veto sobre a obrigatoriedade da aplicação do selo higiênico reciclado em latas de alumínio de bebidas, projeto do deputado Quinto de Santa Rita (PMDB). Também foram mantidos os vetos aos projetos de lei do Aguinaldo Ribeiro (PP) que tratavam, respectivamente, sobre a concessão do prazo para a implementação de obras na Costa do Sol, e a coleta seletiva nos municípios do Estado. O projeto de lei nº 447/2007 que estabelece normas para realização de concursos públicos na Paraíba sofreu veto parcial do Governo. O veto ao projeto do deputado Leonardo Gadelha que dispõe sobre a reserva de vagas para motoristas idosos, nos estacionamentos também foi mantido com 17/7 votos. O veto parcial ao projeto que estabelece normas para realização de concursos, também do deputado Aguinaldo Ribeiro foi conservado.fonte: site AL estado da paraíba
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