Senador Cícero Lucena cobra fim do excesso de “interpretações” da lei eleitoral

O senador Cícero Lucena (PSDB) fará esta semana pronunciamento na tribuna do Senado Federal cobrando mais homogeneidade nas decisões da Justiça Eleitoral. Presidente do PSDB paraibano, Cícero vai defender o fim do que chamou de “excesso de interpretações” por parte dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral no que diz respeito à legislação eleitoral. “É preciso que a lei, descrita no texto legal, seja válida para todas as ocasiões em todas as eleições, porque o que acontece é uma infinidade de interpretações que tiram da lei – a fonte máxima do Direito – a prerrogativa de definir o que é o que não proibido dentro de um processo eleitoral”, declarou o tucano. Ele lembrou que causa grande confusão o fato de que o comício é proibido por alguns juízes, por outros não; o carro de som é proibido, outro não. “Na eleição anterior, por exemplo, era proibido o gestor público apto à reeleição usar a cor da administração. Agora, sem mudança na lei, apenas no entendimento, já é permitido. Conheço caso de prefeito que deixou de fazer pela proibição, mas depois que viu decisões favoráveis, não tinha mais tempo de mudar a cor”, declarou o tucano. Ele lembrou ainda que casos, por exemplo, com a distribuição de brindes e prêmios, que também foi considerada conduta vedada pela legislação, não podem ficar sujeitos a entendimentos posteriores. “O que tem valer é a lei: ou pode ou não pode”, disparou. F. click